Direito Criminal (Liberdade Provisória / Habeas Corpus / Revogação de Prisão Preventiva / Revogação de Prisão Temporária / Relaxamento de Prisão em Flagrante) - Atuação em 1ª e 2ª Instân

A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Isto explica porque o homicídio (crime contra o bem jurídico vida), sequestro (crime contra o bem jurídico liberdade), injúria, difamação e calúnia (crimes contra o bem jurídico honra), lesão corporal (crime contra o bem jurídico integridade física), o furto (crime contra o bem jurídico patrimônio) são tutelados pelo Direito Penal. A razão de estas condutas serem crimes se deve ao critério político de seleção dos bens a serem tutelados pelo Direito Penal, motivo pelo qual é a movimentação cultural da sociedade a responsável por definir qual bem jurídico deve ser protegido pelo Direito Penal. O poder-dever do Estado de punir o possível transgressor da lei penal deve ser nos moldes e nos limites impostos pela Constituição que, por sua vez, impõe uma série de garantias em favor do cidadão para que se evite o abuso e ilegalidade da tortura, do prejulgamento, a ausência de ampla defesa e contraditório, pois uma vez violada esses direitos o Estado pratica um crime muito maior do que o próprio infrator. Para se efetivar tais garantias é que o nosso Ordenamento Jurídico disponibiliza instrumentos tais como Liberdade Provisória / Habeas Corpus / Revogação de Prisão Preventiva / Revogação de Prisão Temporária / Relaxamento de Prisão em Flagrante.