Direito Civil (Indenização / Cobrança / Despejo / Danos Morais e Materiais / Confecção e análise de Contratos / Pedido de Revisão Contratual)

Examinando o fenômeno social, vemos que as pessoas e os grupos interagem a todo momento na busca de seus objetivos. E esta integração é percebida de três formas: enquanto cooperação, enquanto competição e enquanto conflito. O Direito entra disciplinando essas relações, estabelecendo limites necessários ao equilíbrio e à justiça. A vida em sociedade só é possível com organização, daí a necessidade do Direito. A sociedade cria o Direito para formular as bases da justiça e segurança. Seus valores não são inventados pelo legislador, sendo, ao contrário, expressão da vontade social. Caso a natureza humana atingisse nível supremo de perfeição, sem dúvida alguma o Direito (positivo) tenderia a desaparecer. O direito não corresponde às necessidades individuais de cada pessoa. Corresponde sim a uma carência da coletividade de paz, ordem e bem comum. A vida cotidiana, como a livre disposição do patrimônio mediante Contratos de Compra e Venda, Doação, Cessão de Direito, Locação, Financiamento, etc. são assuntos a serem disciplinados pelo direito civil, pois este ramo busca o equilíbrio contratual por meio de indenização decorrente de ato ilícito cometido pela outra parte, tal qual a inserção indevida do nome do cidadão nos cadastros de inadimplentes (SPC / SERASA), decorrente de cobrança indevida. Regula ainda as relações de família, sucessão, condomínios e a relação consumerista (Código de Defesa do Consumidor).

 

2.1   Direito de Família (Separação e Divórcio Judicial / Separação e Divórcio via  Cartório / Guarda dos filhos menores / Reconhecimento e Dissolução de União Estável / Pensão Alimentícia)

 

O Direito de Família é um dos ramos do Direito Civil, pois também está regulamentado no Código Civil Brasileiro. Este ramo do direito é responsável pela análise e solução de conflitos existente entre familiares acerca de Estado Civil (Separação/Divórcio/Reconhecimento e Dissolução de União Estável); partilha do patrimônio adquirido na constância de um Casamento ou União Estável; discussão sobre a guarda dos filhos menores; requerimento de Pensão Alimentícia dos filhos em relação aos pais ou de um cônjuge ao outro, desde que estejam presentes os requisitos previstos em lei.

Atualmente, conforme a nova redação do artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, dada pela Lei Federal nº 11.441/2007 e artigos 33 e seguintes da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, algumas dessas demandas podem ser resolvidas fora do âmbito judicial, nos Cartórios de Notas de qualquer cidade. São os casos de Separação e Divórcio em que o casal não possua filhos menores e esteja em comum acordo sobre todos os termos da separação ou divórcio.

 

2.2  Direito Sucessório (Partilha / Inventário / Testamento / Medidas Cautelares / Arrolamento de Bens)

 

O Direito Sucessório é o ramo do direito que regula os direitos e deveres dos herdeiros sobre a herança deixada por alguém após o seu falecimento. Como não é obrigatória a realização de Testamento, os herdeiros precisam de uma decisão judicial para solucionar os problemas relacionados com a localização e partilha dos bens deixados pelo parente falecido.

Com o advento da nova redação do artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, dada pela Lei Federal nº 11.441/2007 e artigos 33 e seguintes da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, algumas dessas demandas podem ser resolvidas fora do âmbito judicial, nos Cartórios de Notas de qualquer cidade. São os casos de: Inventário e Partilha em que todos os herdeiros sejam maiores e estejam em comum acordo sobre todos os termos do Inventário ou Partilha.

 

2.3 Direito do Consumidor (Indenização / Cancelamento de Ônus / Repetição de Indébito)

 

O Direito do Consumidor é um dos mais recentes ramos do direito, tendo a sua regulamentação autônoma no Brasil a partir do ano de 1990. Mas tão importante quanto os Direitos consolidados há mais tempo, é um ramo que cuida da parte hipossuficiente, seja econômica ou intelectualmente em Contratos específicos, tais como: Contrato de Seguro; Contratos Bancários; Prestações de Serviço por empresas especializadas, etc. Isso porque nesses Contratos sempre haverá um lado que precisa ter acesso à informações sobre os produtos e serviços a serem prestados que somente o fornecedor ou vendedor possui, daí o caráter hipossuficiente do consumidor, assim entendido como a parte mais vulnerável do contrato, resultando, desta forma, em um desequilíbrio contratual tão prejudicial que somente com uma atuação incisiva, preventiva e restauradora do Poder Judiciário e demais órgãos do Poder Estatal, o consumidor – parte mais fraca – pode visualizar a efetivação dos seus direitos e garantias previstos na Constituição, como a preservação da Dignidade da Pessoa Humana.