Direito Trabalhista (Reclamatória / Defesa / Execução) – Atuação em 1ª, 2ª Instâncias e TST)

O Direito Trabalhista é o ramo do direito que visa assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis Trabalhista. Para que se configure uma relação trabalhista típica da incidência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), bastam estar presente os seguintes requisitos: 1) Pessoa Física: implica dizer que quando uma pessoa jurídica presta labor a outra, não se está diante de uma relação, tipicamente, trabalhista nos termos do que prevê a CLT, o requisito é que a pessoa prestadora de serviços seja pessoa física; 2) Pessoalidade, ou seja, a pessoa que presta serviço ao empregador, o faz pessoalmente, não sendo possível se fazer substituir por outrem; 3) Onerosidade: implica dizer que o trabalho prestado deve ser devidamente remunerado, do contrário implicaria dizer, em termo mais acessível, que ou o serviço é voluntário ou é trabalho escravo; 4) Não-eventualidade: quer dizer que a prestação de serviço deve ser continua, de tal forma que a prestação não seja esporádica; 5) Subordinação: o prestador deve observar as regras de hierarquia direcionadas a execução do seu trabalho orientado e fiscalizado pelo tomador de serviço.  Sendo assim estando presente estes 5 (cinco) pressupostos constitutivos, tem-se a relação trabalhista típica da previsão celetista.