Direito Administrativo (Servidores públicos/ Recursos contra Multas e Penalidades de Trânsito)

O Direito Administrativo pode ser entendido como um conjunto de princípios e normas que organizam e regulamentam o exercício das atividades Estatais para a plena realização dos interesses públicos, mediante atos jurídicos discricionários ou vinculados sujeitos ao controle do Poder Judiciário sobre a análise da legalidade de tais atos.

Como também, poder ser interpretado como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. [DI PIETRO, 2007, p.43].

São exemplos de aplicação do Direito Administrativo: 1) As ações judiciais contra a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal; 2) As ações em favor dos direitos dos Servidores Públicos, incluindo, funcionários de autarquias, fundações, sociedades em economia mista, empresas públicas, etc.; 3)Acompanhamento de ações de Desapropriação; 4) Interposição de Recurso contra Multas de Trânsito e demais e penalidades administrativas – Detran/Transbetim/Bhtrans, entre outros.