Direito Empresarial ou Comercial (Execução de Títulos de Crédito/ Acompanhamento de Processo Administrativo na Receita Federal ou Estadual/ Confecção de Contrato Social e Estatuto Societário)

O Direito Comercial, atualmente, conhecido como Direito de Empresa, é o ramo do direito privado, estreitamente vinculado ao direito obrigacional civil, que regula a atividade do comerciante e do moderno empresário e o exercício profissional das atividades mercantis e empresariais.

 O Direito Empresarial é, portanto, o direito que regulamenta os institutos do empresário, da sociedade empresária, do estabelecimento comercial e da atividade empresarial como um todo a exemplo, a regulamentação dos títulos de crédito, a abertura de nova empresa, e os direitos e deveres do empresário diante da comunidade empresária (Mercado) e diante dos personagens que possibilitam a funcionalidade do comércio: cliente; fornecedor e o fisco.

Como exemplos de aplicação deste ramo do direito têm-se: 1) Ações de execução de título executivo extrajudicial (Nota promissória/ Cheque/ Duplicata/ Letra de Câmbio); 2) Acompanhamento jurídico da atividade empresária (Confecção de Contrato Social e Estatuto Societário/ Representação Judicial e Extrajudicial); 3) Regularização da atividade empresária perante a Receita Federal ou Estadual (Processo Administrativo ou Judicial), entre outros.