Direito Eleitoral (Regularização de Título de Eleitor/ Demandas no TRE e TSE)

O Direito Eleitoral é o ramo do direito público que visa regulamentar a efetividade formal da cidadania do indivíduo, vez que cuida de procedimentos judiciais e extrajudiciais para a regularização do indivíduo como efetivo cidadão em pleno exercício da sua cidadania, podendo votar, ser votado, participar direta e indiretamente do controle da Atividade Pública, inclusive, propor Ação Popular contra atos lesivos praticados por autoridades públicas contra o patrimônio público, à moralidade administrativa, entre outros.