Direito Previdenciário (Atuação no âmbito administrativo e judicial)

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto da Previdência Social.

A Previdência Social é um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer certa contingência prevista em lei.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 6º, a Previdência é um direito social. Direitos sociais são os proporcionados pelo Estado democrático a fim de tornar mais justa a convivência entre os homens e amenizar as desigualdades conseqüentes de um modo de produção capitalista.

A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. A Previdência Social possui três papeis na sociedade: Social, relacionado com a proteção e a dignidade da pessoa humana, buscando a redução da pobreza; Econômica, em grande parte dos municípios brasileiros os recursos pagos pela previdência são maiores do que os do fundo de participação dos municípios; Política, buscando atingir a paz social. Daí sua importância na vida das pessoas.