Bafômetro: soprar ou não soprar

A dúvida tem sido apresentada sobre o seguinte enfoque: o suspeito de dirigir embriagado está obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro? A lei 11.705, conhecida como “Lei Seca”, diz que sim. Entretanto, a resposta no meio jurídico, é não. A justificativa é que, de acordo com a interpretação constitucional, ninguém está obrigado a produzir prova contra si. E como a Constituição é a maior de todas as leis...
Antes da mudança da norma, a autuação por embriaguez ao volante ocorria por mera suspeita da autoridade, com as mesmas implicações, isto é, apreensão da Carteira de Habilitação e do veículo, multa administrativa e prisão em flagrante. A ineficiência da norma anterior era fruto tão-somente da ausência de fiscalização.
A pretexto de punir mais severamente a combinação álcool e volante, o Poder Legislativo, sem refletir o que estava aprovando, fez com que a Lei Seca limitasse o poder do Estado. Isto porque, na contramão ao pretendido, a Lei Seca passou a exigir um requisito que, sem o qual, não há infração, isto é, a quantidade de álcool no sangue aferida pelo bafômetro. Sendo assim, sem soprar o bafômetro não há como determinar esta quantidade, ressalvada a análise clínica da coleta de sangue, o que é mais difícil ainda de se exigir do cidadão.  
Sob o comando desta nova lei, pode haver centenas de pessoas que digam que o indivíduo estava bêbado, médicos que atestem os sintomas de embriaguez, câmaras que filmem, como no caso do famoso e hilário personagem conhecido como “bibibibi”. No entanto, se não for possível determinar a quantidade de álcool no sangue, impossível será condenar o suposto infrator.
Neste contexto, é possível afirmar que antes tínhamos uma norma eficiente, mas carente de fiscalização. Hoje há quem defenda que “a fiscalização até melhorou”, porém, em face de uma norma ineficiente.
No último dia 27, o Poder Legislativo, divulgou o projeto de lei, de relatoria da deputada Rita Camata (PSDB/ES), que visa corrigir esta falha da lei seca. Por este novo projeto, a negativa em se submeter ao teste do bafômetro presume culpa, ou seja, presume que o motorista esteja alcoolizado, a exemplo do que ocorre hoje com a investigação de paternidade; aquele que se recusa a fazer o exame de DNA é presumidamente o pai. Indubitavelmente este projeto de lei também será alvo de intenso debate.
Sem a intenção de esgotar a discussão sobre um projeto que nem mesmo virou lei, fato é que esta tentativa de endurecer leis há muito tem se revelado como um fracassado mecanismo de controle social. Basta lembrar que nos países onde vigora a maior de todas as penas - a de morte - os índices de criminalidade não servem de exemplo. Antes de se pensar em endurecer as penas, o poder público deveria se atentar para as questões sociais: educação, moradia, trabalho e persistência no processo de conscientização.