Droga: pode-se admitir o uso e proibir a venda?

 O artigo anterior abordou a decisão do Juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, que absolveu um ajudante de pedreiro, denunciado pelo Ministério Público por furto. Para o magistrado o caso era de absolvição, porque se tratava de uma pessoa doente, usuária e dependente de drogas ilícitas[1]. Naquela oportunidade externamos concordância com a decisão, pois, conforme os argumentos do Juiz, é impossível ficar condenando pessoas já infelizes jogando-as, ainda mais, no mundo do crime, sendo que a obrigação de dar tratamento adequado ao viciado em drogas é do Estado, consoante dispõe a nossa Constituição.
        Via de conseqüência, outro problema foi apresentado: É coerente o Estado admitir ou tolerar o uso, e, ao mesmo tempo, proibir que o usuário adquira a droga?
É cada vez mais uniforme o entendimento de que o usuário não deve ser visto como criminoso[2]. Porém, não basta a misericórdia daqueles que o vê como vítima do tráfico. É preciso perceber o usuário enquanto aluno de universidade, professor, médico, juiz, advogado, jornalista, bancário, etc., isto quer dizer que nem todos os usuários são doentes, ou ainda, nem todos os usuários precisam de tratamentos.
A descriminalização não pode ser em decorrência do sentimento de pena que se pretende ter do usuário. A legalização do uso de entorpecente nasce, conforme ensina a Juíza Maria Lúcia Karam[3], do conceito de direito individual, do dever de intervenção mínima do Estado na vida íntima do cidadão e do direito de liberdade daqueles que legitimam o Estado através do exercício da cidadania.
O Desembargador Kildare Gonçalves[4] leciona que “nenhuma autoridade tem o direito de lhe impor, por meio de constrangimento, o sentido que você espera dar a sua existência”, sugerindo que o cidadão tem o direito de ser sujeito de sua própria história!
A sociedade não deixaria de existir se substituíssemos a política da violência contra as drogas, pela política do esclarecimento, da liberdade, do respeito às diferenças, da solidariedade, ou ainda, pela política de redução de danos, como se faz com as drogas lícitas.
Caberá ao legislador, com a mesma disposição com que regulamentou o uso do álcool e do tabaco, dispor sobre a regulamentação do consumo das demais substâncias psicotrópicas, tais como, idade permitida, local separado de consumo, lugar de fornecimento da droga, isto é, se em farmácia ou em postos de saúde, etc.
Entretanto, enquanto a legalização não ocorre, vitória para o tráfico que continuará impondo as suas regras, dentre elas a pena de morte para o usuário que deve e não paga.
A atual política contra as drogas visa apreensão das substâncias e prisão dos envolvidos. A conseqüência da primeira é: diminuição da oferta, aumento da procura, preço alto e elevação do poder do tráfico; a conseqüência da segunda é: aumento com o custo carcerário, aumento dos impostos e, conseqüentemente, quem paga a conta é o cidadão. Vai entender!?!
Definitivamente, há uma irracionalidade em admitir ou tolerar o uso de drogas e ao mesmo tempo proibir a venda.  
 
 
 


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[1] Esta decisão pode ser encontrada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais através do nº do processo 0024. 07.424.896-4
[2] Igualmente é a opinião do Juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte
[3] ACSELARAD, Giberta. Avessos do prazer. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2000, p.154
[4] GONÇALVES, Kildare. Curso de direito Constitucional. Belo Horizonte, ed. Delrey, 2004, p